Home Apps Books & Reference
Código Eleitoral APK icon

Código Eleitoral APK

5.0.0.3 for Android 4.0.3 and up and up

Lari's App

Electoral Code, TSE and the TSE Precedents

Package name: com.larissa.eleitoral

Chama-se código eleitoral ao conjunto de normas e disposições legislativas que regulamentam as eleições para cargos políticos.

O direito eleitoral é um ramo do direito público, mais especificamente uma especialização do direito constitucional, sendo o conjunto sistematizado de normas coercíveis que destina-se a assegurar a organização e o exercício de deveres e direitos políticos: votar ou ser votado.
What's New
Código Eleitoral - Lei 4.737
Partidos Políticos - Lei 9.096
Lei complementar nº 64 - Lei da ilegalidade
Sumulas do TSE
TSE
Processo Eleitoral
Presbicitos e Referendos
Informatização do voto

Category: Books & Reference , Similar

Date published: Oct 02, 2017

Current version: 5.0.0.3

Requires android: 4.0.3 and up

Content rating: Everyone

Free for you

More

Similar

More

Developer

Reviews

5.0
9 total
5 9
4 0
3 0
2 0
1 0